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Isenção IPVA

Veículos de transporte escolar podem ser isentos de IPVA em 2022

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18/11/2021 05h00
Por: Redação

Nesta quarta-feira (17), um Projeto de Decreto Legislativo 55/2021 , foi protocolado na Mesa diretora da AL-MS (Assembleia Legislativa de MS). A proposta autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), no exercício de 2022, às empresas de transporte escolar.

Conforme justificativa da proposta, de autoria da Mesa Diretora da AL-MS, a concessão do benefício visa minimizar as perdas do segmento, decorrentes dos impactos da pandemia.

Compete ao Executivo dispor sobre a forma de comprovação da posse ou da propriedade, bem com os demais procedimentos para o reconhecimento da isenção. A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Enfoque MS

 

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